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    Renuncia Fiscal

    A renúncia fiscal compreende anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, implicando na redução discriminada de tributos ou contribuições, além de outros benefícios.

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    DEMONSTRATIVO ANISTIAS,ISENÇÕES E REMISSÕES CONCEDIDAS

    ModalidadeSetores ProgramasAto ConcessivoRazao SocialCnpjData DoeInícioTérminoValor
    Regime Especial/Redução Carga TributáriaAtacadista/AutopeçasPT SUPREC 232/2018,CANTUARIO E LIMA LTDA19428914-1 19/12/1806/01/201711/30/2019R$283.535,26
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA V ENERGIAS RENOVAVEIS SA19546117-704/25/201701/01/201812/31/2034R$5,62
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA IV ENERGIAS RENOVAVEIS SA19546122-304/25/201701/01/201812/31/2034R$16,87
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17SERTAO I SOLAR ENERGIA SPE LTDA19624169-304/25/201701/01/201812/31/2034R$21,94
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17CANTO DO BURITI BIOELETRICIDADE SA19535085-504/25/201701/01/201812/31/2034R$141,20
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17CENTRAL GERADORA EOLICA AMONTADA SA19542479-404/25/201701/01/201812/31/2034R$169,00
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17CENTRAL GERADORA EOLICA COLIBRI SA19541094-704/25/201701/01/201812/31/2034R$169,00
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17ENGUIA GEN PI LTDA19449021-104/25/201701/01/201812/31/2034R$255,38
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA IX ENERGIAS RENOVAVEIS SA19539797-504/25/201701/01/201812/31/2034R$274,64
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17PORTO SALGADO ENERGIA SA19507141-704/25/201701/01/201812/31/2034R$707,29
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVAVEIS S]A19564952-404/25/201701/01/201812/31/2034R$882,39
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17CENTRAL GERADORA EOLICA CAICARA SA19542866-804/25/201701/01/201812/31/2034R$954,23
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTO ALBERTO ENERGIAS RENOVAVEIS SA19579115-004/25/201701/01/201812/31/2034R$1.462,14
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SAO ADEODATO ENERGIAS RENOVAVEIS SA19579106-104/25/201701/01/201812/31/2034R$1.511,76
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR SA19578931-804/25/201701/01/201812/31/2034R$1.565,84
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA XI ENERGIAS RENOVAVEIS SA19539798-304/25/201701/01/201812/31/2034R$1.784,35
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR SA19588733-604/25/201701/01/201812/31/2034R$2.539,48
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA VI ENERGIAS RENOVAVEIS SA19540992-204/25/201701/01/201812/31/2034R$2.827,54
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA ALBERTINA ENERGIAS RENOVAVEIS SA19579117-704/25/201701/01/201812/31/2034R$4.052,40
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA XIV ENERGIAS RENOVAVEIS SA19540995-704/25/201701/01/201812/31/2034R$4.198,51
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17PORTO DAS BARCAS ENERGIA SA19507134-404/25/201701/01/201812/31/2034R$5.294,64
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTO ONOFRE III ENERGIAS RENOVAVEIS SA19540991-404/25/201701/01/201812/31/2034R$6.009,63
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVAVEIS S]A19538042-804/25/201701/01/201812/31/2034R$6.662,44
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17EOLICA PEDRA DO SAL SA19466380-904/25/201701/01/201812/31/2034R$6.682,19
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SAO CASIMIRO ENERGIAS RENOVAVEIS SA19579158-404/25/201701/01/201812/31/2034R$7.409,82
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA III ENERGIAS RENOVAVES SA19545820-604/25/201701/01/201812/31/2034R$7.583,32
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA VIII ENERGIAS RENOVAVEIS SA19540990-604/25/201701/01/201812/31/2034R$7.673,86
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTO AGOSTINHO ENERGIAS RENOVAVEIS SA19579108-804/25/201701/01/201812/31/2034R$7.964,45
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA XII ENERGIAS RENOVAVEIS SA19538435-004/25/201701/01/201812/31/2034R$8.874,96
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17CENTRAL GERADORA EOLICA NOTUS SA19541090-404/25/201701/01/201812/31/2034R$9.059,89
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA II ENERGIAS RENOVAVEIS SA19540989-204/25/201701/01/201812/31/2034R$10.198,52
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17CENTRAL GERADORA EOLICA DANUBIO SA19541087-404/25/201701/01/201812/31/2034R$11.616,98
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTO ONOFRE II ENERGIAS RENOVAVEIS SA19543033-604/25/201701/01/201812/31/2034R$12.205,11
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR SA19578932-604/25/201701/01/201812/31/2034R$12.524,35
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17PORTO DO PARNAIBA ENERGIA SA19507140-904/25/201701/01/201812/31/2034R$13.132,31
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTO ONOFRE I ENERGIAS RENOVAVEIS SA19540993-004/25/201701/01/201812/31/2034R$14.005,20
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17TESTA BRANCA III ENERGIA SA19557897-004/25/201701/01/201812/31/2034R$15.803,45
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA XVI ENERGIAS RENOVAVEIS SA19539794-004/25/201701/01/201812/31/2034R$16.779,44
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17PORTO DO DELTA ENERGIA SA19485450-704/25/201701/01/201812/31/2034R$18.700,14
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17CENTRAL GERADORA EOLICA ARISTARCO SA19543377-704/25/201701/01/201812/31/2034R$21.290,87
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTO AUGUSTO II ENERGIAS RENOVAVEIS SA19553819-604/25/201701/01/201812/31/2034R$21.514,46
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17SERTAO I SOLAR ENERGIA SPE LTDA19602063-804/25/201701/01/201812/31/2034R$25.348,08
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SAO VINICIUS ENERGIAS RENOVAVEIS SA19579105-304/25/201701/01/201812/31/2034R$43.892,49
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA I ENERGIAS RENOVAVEIS SA19546115-004/25/201701/01/201812/31/2034R$47.593,97
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTA JOANA X ENERGIAS RENOVAVES SA19539799-104/25/201701/01/201812/31/2034R$49.779,87
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17TESTA BRANCA I ENERGIA SA19557891-004/25/201701/01/201812/31/2034R$79.588,75
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17LAGOA DO BARRO VIII ENERGIAS RENOVAVEIS SA19556664-504/25/201701/01/201812/31/2034R$93.717,71
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTO AUGUSTO III ENERGIAS RENOVAVEIS SA19547095-804/25/201701/01/201812/31/2034R$132.914,61
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR SA19588735-204/25/201701/01/201812/31/2034R$141.085,34
    DiferimentoGeração de EnergiaRICMS alterado pelo Decreto 17.121/17VENTOS DE SANTO AFONSO ENERGIAS RENOVAVEIS SA19579110-004/25/201701/01/201812/31/2034R$142.830,43
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