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    Desonerações Concedidas

    Atualizado em 12/05/2025

    Acessibilidade Fonte

    DESONERAÇÕES CONCEDIDAS

    SetorRequisitos
    AtacadistaCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título IV - DOS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS COM BASE NA LC FEDERAL Nº 160/2017 e no CONVÊNIO ICMS 190/2018
    Indústria CeramistaCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título IV - DOS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS COM BASE NA LC FEDERAL Nº 160/2017 e no CONVÊNIO ICMS 190/2019
    Geração/Captação/Transmissão de EnergiaCredenciamento em regime especial, nos termos do art. 10, inciso XII, §§ 11 a 13, do Anexo IV - Benefícios Fiscais, do Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023.
    Transporte de PassageiroCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título III - DOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS EM CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES
    Comunicação Multimídia – SCMCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título III - DOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS EM CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES
    Atacadista/Autopeças MotoCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO CONCEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INTERNA E CONVALIDADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.
    Atacadista/Autopeças VeículosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO CONCEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INTERNA E CONVALIDADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.
    Atacadista/Geração de EmpregosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO CONCEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INTERNA E CONVALIDADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.
    Atacadista/Produtos FarmaceuticosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO CONCEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INTERNA E CONVALIDADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.
    Comércio/IndústriaRequerimento, ao Secretário da Fazenda, nos termos do art. 53, inciso XVI, §§ 14 a 20, do Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023.
    Comércio/IndústriaRequerimento, ao Secretário da Fazenda, nos termos do art. 53, inciso XVII, §§ 21 a 24, do Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023.
    Comércio/IndústriaRequerimento, ao Secretário da Fazenda, nos termos do art. 53, inciso XX, §§ 25 a 29, do Decreto nº. 21.866, de 06/03/2024.
    Comércio/IndústriaRequerimento, ao Secretário da Fazenda, nos termos do art. 53, do Decreto nº. 21.866, de 06/03/2024.
    Indústria/AgroindústriaCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 14.774, de 19/03/2012.
    Produtor RuralCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título IV - DOS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS COM BASE NA LC FEDERAL Nº 160/2017 e no CONVÊNIO ICMS 190/2017
    AtacadistaCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título IV - DOS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS COM BASE NA LC FEDERAL Nº 160/2017 e no CONVÊNIO ICMS 190/2018
    Indústria CeramistaCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título IV - DOS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS COM BASE NA LC FEDERAL Nº 160/2017 e no CONVÊNIO ICMS 190/2019
    Geração/Captação/Transmissão de EnergiaCredenciamento em regime especial, nos termos do art. 10, inciso XII, §§ 11 a 13, do Anexo IV - Benefícios Fiscais, do Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023.
    Transporte de PassageiroCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título III - DOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS EM CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES
    Comunicação Multimídia – SCMCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título III - DOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS EM CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES
    Atacadista/Autopeças MotoCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO CONCEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INTERNA E CONVALIDADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.
    Atacadista/Autopeças VeículosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO CONCEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INTERNA E CONVALIDADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.
    Atacadista/Geração de EmpregosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO CONCEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INTERNA E CONVALIDADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.
    Atacadista/Produtos FarmaceuticosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO CONCEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INTERNA E CONVALIDADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.
    Comércio/IndústriaRequerimento, ao Secretário da Fazenda, nos termos do art. 53, inciso XVI, §§ 14 a 20, do Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023.
    Comércio/IndústriaRequerimento, ao Secretário da Fazenda, nos termos do art. 53, inciso XVII, §§ 21 a 24, do Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023.
    Comércio/IndústriaRequerimento, ao Secretário da Fazenda, nos termos do art. 53, inciso XX, §§ 25 a 29, do Decreto nº. 21.866, de 06/03/2024.
    Comércio/IndústriaRequerimento, ao Secretário da Fazenda, nos termos do art. 53, do Decreto nº. 21.866, de 06/03/2024.
    Indústria/AgroindústriaCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 14.774, de 19/03/2012.
    Produtor RuralCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título IV - DOS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS COM BASE NA LC FEDERAL Nº 160/2017 e no CONVÊNIO ICMS 190/2017
    AtacadistaCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título IV - DOS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS COM BASE NA LC FEDERAL Nº 160/2017 e no CONVÊNIO ICMS 190/2018
    Indústria CeramistaCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título IV - DOS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS COM BASE NA LC FEDERAL Nº 160/2017 e no CONVÊNIO ICMS 190/2019
    Geração/Captação/Transmissão de EnergiaCredenciamento em regime especial, nos termos do art. 10, inciso XII, §§ 11 a 13, do Anexo IV - Benefícios Fiscais, do Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023.
    Transporte de PassageiroCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título III - DOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS EM CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES
    Comunicação Multimídia – SCMCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 21.866, de 06/03/2023, Anexo VII - Regimes Especiais de Tributação, Título III - DOS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS EM CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES
    Atacadista/Autopeças MotoCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 13.500/2008, LIVRO III, TÍTULO I, CAPÍTULO IV – C - DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS
    Atacadista/Autopeças VeículosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 13.500/2008, LIVRO III, TÍTULO I, CAPÍTULO IV - B - DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS
    Atacadista/Geração de EmpregosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 13.500/2008, LIVRO III, TÍTULO I, CAPÍTULO IV-A - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS APLICÁVEL AS EMPRESAS ATACADISTAS
    Atacadista/MedicamentosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 13.500/2008, LIVRO III, TÍTULO I, CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES E DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO;
    Indústria/AgroindústriaCredenciamento em regime especial, nos termos do art. 14, inciso XV, § 17, do Decreto nº. 13.500/2008.
    Geração/Captação/Transmissão de EnergiaCredenciamento em regime especial, nos termos do art. 14, inciso XV, § 17, do Decreto nº. 13.500/2008.
    Comércio/IndústriaRequerimento, ao Secretário da Fazenda, nos termos do art. 47, inciso XVII, §§ 16, 19 a 24, do Decreto nº. 13.500/2008.
    Atacadista/Autopeças MotoCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 13.500/2008, LIVRO III, TÍTULO I, CAPÍTULO IV – C - DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS
    Atacadista/Autopeças VeículosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 13.500/2008, LIVRO III, TÍTULO I, CAPÍTULO IV - B - DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS
    Atacadista/Geração de EmpregosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 13.500/2008, LIVRO III, TÍTULO I, CAPÍTULO IV-A - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS APLICÁVEL AS EMPRESAS ATACADISTAS
    Atacadista/MedicamentosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 13.500/2008, LIVRO III, TÍTULO I, CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES E DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO;
    Indústria/AgroindústriaCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 14.774, de 19/03/2012.
    Geração/Captação/Transmissão de EnergiaCredenciamento em regime especial, nos termos do art. 14, inciso XV, § 17, do Decreto nº. 13.500/2008.
    Atacadista/Autopeças MotoCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 13.500/2008, LIVRO III, TÍTULO I, CAPÍTULO IV – C - DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS
    Atacadista/Autopeças VeículosCredenciamento em regime especial, conforme Decreto nº. 13.500/2008, LIVRO III, TÍTULO I, CAPÍTULO IV - B - DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS
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